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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: Qual é o efeito das reclamações e recursos sobre
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual é o efeito das reclamações e recursos sobre o enquadramento no regime de estimativa?
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Resposta
As reclamações e recursos não suspendem os efeitos do ato, a menos que uma garantia seja prestada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - As reclamações e recursos relacionados com o enquadramento no regime de estimativa não têm efeito suspensivo, salvo se prestada garantia.
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