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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: Qual é a obrigação da pessoa inscrita no Cadastro
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual é a obrigação da pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes em relação à declaração de valores?
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Resposta
A pessoa deve declarar os valores das operações ou prestações, do imposto a recolher ou do saldo credor a transportar, conforme modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - Nas hipóteses previstas na legislação, a pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes deve declarar em guia de informação, conforme modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda, os valores das operações ou prestações, do imposto a recolher ou, em sendo a hipótese, do saldo credor a transportar para o período seguinte.
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