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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: Como deve ser calculado o imposto na entrega de m
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Como deve ser calculado o imposto na entrega de mercadoria de outro Estado para o território paulista sem destinatário certo?
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Resposta
O imposto deve ser calculado sobre o valor estimado da operação e recolhido antecipadamente no primeiro município paulista por onde a mercadoria transitar, descontando o valor do imposto pago na origem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Na entrega de mercadoria proveniente de outro Estado ou Distrito Federal, a ser realizada em território paulista, sem destinatário certo, o imposto deve ser calculado sobre o valor estimado da operação e antecipadamente recolhido no primeiro município paulista por onde transite a mercadoria, deduzido o valor do imposto pago na origem, na forma prevista em regulamento.
Parágrafo Único - Presume-se destinada a entrega neste Estado a mercadoria proveniente de outro Estado ou Distrito Federal sem documentação comprobatória de seu destino.
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