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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: O que deve ocorrer com o imposto declarado e não
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
O que deve ocorrer com o imposto declarado e não pago após 60 dias do vencimento?
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Resposta
Ele deve ser inscrito na Dívida Ativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - O imposto devido, declarado e não pago deve ser inscrito na Dívida Ativa, após 60 (sessenta) dias contados do vencimento.
§ 1º No decurso desse prazo de 60 (sessenta) dias, o imposto pode ser recolhido independentemente de autorização fiscal.
§ 2º Após o decurso desse prazo, o recolhimento depende de prévia autorização fiscal.
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