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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: O que acontece com o recolhimento de débito fisca
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
O que acontece com o recolhimento de débito fiscal que não segue as normas estabelecidas anteriormente?
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Resposta
O recolhimento é considerado válido e não anula a exigência do débito fiscal, podendo ser restituído, utilizado como crédito ou imputado a outros débitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - O recolhimento efetuado com inobservância do disposto no artigo anterior não anula ou invalida a exigência do débito fiscal, qualquer que seja a fase em que se encontre a cobrança, podendo a importância recolhida ser, a critério do Fisco, objeto de restituição pela via administrativa, de utilização como crédito do imposto ou de imputação de pagamento desse ou de outro débito do imposto.
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