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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: A cobrança e o recolhimento de tributos impedem a
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
A cobrança e o recolhimento de tributos impedem a Fazenda do Estado de realizar revisão fiscal posterior?
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Resposta
Não, a cobrança e o recolhimento não impedem a Fazenda do Estado de proceder à revisão fiscal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - A cobrança e o recolhimento efetuados nos termos dos artigos 62 a 64 não elidem o direito da Fazenda do Estado de proceder à ulterior revisão fiscal.
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