Flashcard FC394753
De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: Como deve ser feito o recolhimento do imposto pel
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Como deve ser feito o recolhimento do imposto pelo contribuinte?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O recolhimento do imposto deve ser realizado por meio de uma guia preenchida pelo contribuinte, seguindo o modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - O recolhimento do imposto deve ser feito mediante guia preenchida pelo contribuinte, conforme modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda.
Parágrafo Único - A Secretaria da Fazenda pode determinar que o recolhimento se faça por meio de guia por ela fornecida ou por outro sistema, ficando-lhe facultado cobrar retribuição pelo custo.
III - Das Disposições Gerais Relativas à Sujeição Passiva por Substituição em Relação às Subseqüentes Operações (Seção acrescentada pela Lei nº 9.176, de 02.10.1995, DOE SP de 03.10.1995)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em