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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: O que a lei estabelece sobre a sujeição passiva p
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
O que a lei estabelece sobre a sujeição passiva por substituição em relação ao transporte realizado por terceiros?
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Resposta
A lei determina que a sujeição passiva por substituição abrange o transporte feito por terceiros, desde que o preço do transporte esteja incluído na base de cálculo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66 - -A. A sujeição passiva por substituição em relação às operações subseqüentes compreende, também, o transporte efetuado por terceiro, desde que o respectivo preço esteja incluído na base de cálculo.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica às operações interestaduais em que o tomador do serviço de transporte seja destinatário da mercadoria. (Artigo acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02.10.1995, DOE SP de 03.10.1995)
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