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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: Quais são as condições para a restituição do impo
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quais são as condições para a restituição do imposto pago antecipadamente em razão da substituição tributária?
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Resposta
A restituição é assegurada se não ocorrer o fato gerador presumido ou se for comprovado que a obrigação tributária na operação final foi inferior à presumida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66 - -B. Fica assegurada a restituição do imposto pago antecipadamente em razão da substituição tributária:
I - caso não se efetive o fato gerador presumido na sujeição passiva;
II - caso se comprove que na operação final com mercadoria ou serviço ficou configurada obrigação tributária de valor inferior à presumida. (Caput acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02.10.1995, DOE SP de 03.10.1995)
§ 1º O pedido de restituição, sem prejuízo de outras provas exigidas pelo Fisco, será instruído com cópia da documentação fiscal da operação ou prestação realizada, que comprove o direito à restituição. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02.10.1995, DOE SP de 03.10.1995)
§ 2º O Poder Executivo disporá sobre os pedidos de restituição que serão processados prioritariamente, quer quanto à sua instrução, quer quanto à sua apreciação, podendo, também, prever outras formas para devolução do valor, desde que adotadas para opção do contribuinte. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02.10.1995, DOE SP de 03.10.1995):
§ 3º O disposto no inciso II do "caput" deste artigo aplica-se apenas na hipótese de a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária ter sido fixada nos termos do "caput" do artigo 28. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.291, de 22.12.2008, DOE SP de 23.12.2008)
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