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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: A sujeição passiva por substituição exclui a resp
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
A sujeição passiva por substituição exclui a responsabilidade do contribuinte pela liquidação total do crédito tributário?
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Resposta
Não, a sujeição passiva por substituição não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte pela liquidação total do crédito tributário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66 - -C. A sujeição passiva por substituição não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte pela liquidação total do crédito tributário, observado o procedimento estabelecido em regulamento, sem prejuízo da penalidade cabível por falta de pagamento do imposto. (Artigo acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02.10.1995, DOE SP de 03.10.1995)
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