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Qual é o regime jurídico que se aplica ao responsável tributário em relação ao imposto por substituição tributária?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual é o regime jurídico que se aplica ao responsável tributário em relação ao imposto por substituição tributária?
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Resposta
O responsável tributário pode aproveitar o regime jurídico do substituído, incluindo isenções, alíquota e base de cálculo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66 - -E. Em relação ao imposto devido por substituição tributária, aproveita ao responsável tributário o regime jurídico aplicável ao substituído, no que concerne a isenções, alíquota e base de cálculo. (Artigo acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02.10.1995, DOE SP de 03.10.1995)
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