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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: Quais aspectos o Poder Executivo deve regulamenta
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quais aspectos o Poder Executivo deve regulamentar no regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto?
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Resposta
O Poder Executivo deve regulamentar as hipóteses de não-aplicação do regime, a suspensão da aplicação em caso de descumprimento, o momento da retenção do imposto e a possibilidade de redução do percentual da margem de lucro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66 - -F. Na regulamentação do regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto, o Poder Executivo, além das demais normas, que não poderão ampliar a aplicação do regime, disporá sobre:
I - hipóteses de sua não-aplicação, total ou parcial, inclusive em relação à determinada saída do sujeito passivo por substituição;
II - suspensão de sua aplicação, no todo ou em relação a contribuinte substituto que descumprir as obrigações da legislação;
III - momento da retenção do imposto;
IV - redução do percentual da margem de lucro a que se refere o artigo 28, quando constatada que a margem efetivamente praticada é inferior à prevista. (Artigo acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02.10.1995, DOE SP de 03.10.1995)
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