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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: Qual é a obrigação de um contribuinte de outro Es
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual é a obrigação de um contribuinte de outro Estado ou do Distrito Federal ao realizar a retenção do imposto em favor do Estado de São Paulo?
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Resposta
O contribuinte deve observar a legislação paulista relativa ao regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66 - -G. A legislação paulista relativa ao regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto será observada também por contribuinte estabelecido em outro Estado ou no Distrito Federal, quando, na condição de responsável, efetuar retenção do imposto em favor deste Estado. (Artigo acrescentado pela Lei nº 9.176, de 02.10.1995, DOE SP de 03.10.1995) (Artigo acrescentado pela Lei Nº 17293 DE 15/10/2020):
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