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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: Quando o contribuinte substituído deve pagar o co
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quando o contribuinte substituído deve pagar o complemento do imposto retido antecipadamente?
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Resposta
O complemento deve ser pago quando o valor da operação ou prestação final for maior que a base de cálculo da retenção ou em caso de aumento da carga tributária sobre a operação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66 - -H - O complemento do imposto retido antecipadamente deverá ser pago pelo contribuinte substituído, observada a sua regulamentação pelo Poder Executivo, quando:
I - o valor da operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço for maior que a base de cálculo da retenção;
II - da superveniente majoração da carga tributária incidente sobre a operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir regime optativo de tributação da substituição tributária, para segmentos varejistas, com dispensa de pagamento do valor correspondente à complementação do imposto retido antecipadamente, nas hipóteses em que o preço praticado na operação a consumidor final for superior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, compensando-se com a restituição do imposto assegurada ao contribuinte. Capítulo
II - Das Obrigações Acessórias
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