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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: O que caracteriza uma mercadoria ou prestação com
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
O que caracteriza uma mercadoria ou prestação como desacompanhada de documento fiscal?
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Resposta
Uma mercadoria ou prestação é considerada desacompanhada de documento fiscal quando está coberta por um documento inábil, ou seja, que não atende aos requisitos legais exigidos para a operação, ou que não possui o selo de controle, quando este é necessário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - Considera-se desacompanhada de documento fiscal a mercadoria ou prestação acobertada por documento inábil, assim entendido, também, o que não seja o exigido para a respectiva operação ou prestação ou não esteja provido de selo de controle, quando exigido pela legislação.
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