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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: Quem deve cumprir as obrigações acessórias relaci
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quem deve cumprir as obrigações acessórias relacionadas ao imposto?
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Resposta
O contribuinte do imposto é responsável por cumprir as obrigações acessórias estabelecidas na legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - O contribuinte do imposto deve cumprir as obrigações acessórias que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, previstas na legislação.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo, salvo disposição em contrário, aplica-se às demais pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição no cadastro de contribuintes.
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