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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: Quais são as condições que podem levar à adoção d
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quais são as condições que podem levar à adoção de um regime especial para o cumprimento das obrigações fiscais?
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Resposta
A adoção de um regime especial pode ocorrer em casos especiais, a requerimento do interessado ou de ofício, visando facilitar ou compelir a observância da legislação tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Em casos especiais e com o objetivo de facilitar ou de compelir a observância da legislação tributária, as autoridades que o regulamento designar podem determinar, a requerimento do interessado ou de ofício, a adoção de regime especial para o cumprimento das obrigações fiscais.
§ 1º O regime especial de ofício, em hipótese de infração contumaz à legislação ou de habitual inadimplência do contribuinte, reconhecida em despacho fundamentado da autoridade administrativa, em cada caso, pode determinar, ainda: 1 - o recolhimento antecipado ou simultâneo do imposto devido, em decorrência de cada operação ou prestação realizada, mediante guia, assegurada a não cumulatividade do imposto; 2 - a prestação de informação relativa ao cumprimento do regime especial de ofício. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.619, de 19.07.2000, DOE SP de 20.07.2000)
§ 2º Na hipótese prevista no item 1 do parágrafo anterior, admitir-se-á o recolhimento englobado, por destinatário e/ou por períodos. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.619, de 19.07.2000, DOE SP de 20.07.2000)
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