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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: Quais são algumas das atribuições da administraçã
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quais são algumas das atribuições da administração tributária em relação aos tributos estaduais?
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Resposta
A administração tributária deve garantir o cumprimento da legislação tributária, estimular o atendimento voluntário das obrigações, reduzir a inadimplência e combater a sonegação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - A administração tributária tem por atribuição fazer cumprir a legislação relativa aos tributos de competência estadual, devendo adotar, na sua consecução, procedimentos que estimulem o atendimento voluntário da obrigação legal, reduzam a inadimplência e reprimam a sonegação, tais como a educação fiscal, a orientação de contribuintes, a divulgação da legislação tributária, a fiscalização e a aplicação de penalidades.
§ 1º A fiscalização compete, privativamente, aos Agentes Fiscais de Rendas que, no exercício de suas funções, deverão, obrigatoriamente, exibir ao contribuinte documento de identidade funcional fornecido pela Secretaria da Fazenda.
§ 2º Em observância aos princípios da eficiência administrativa e da razoabilidade, o Auto de Infração e Imposição de Multas pode deixar de ser lavrado nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.
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