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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: Qual é a prioridade das atividades da Secretaria
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual é a prioridade das atividades da Secretaria da Fazenda em relação aos outros setores da Administração Pública?
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Resposta
As atividades da Secretaria da Fazenda e seus Agentes Fiscais têm precedência sobre os demais setores da Administração Pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - As atividades da Secretaria da Fazenda e seus Agentes Fiscais, dentro de sua área de competência e jurisdição, terão precedência sobre os demais setores da Administração Pública.
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