Flashcard FC394770
De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: Quais são algumas das situações que podem levar à
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quais são algumas das situações que podem levar à presunção de omissão de operações tributáveis?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A presunção de omissão de operações tributáveis pode ocorrer em casos como a existência de saldo credor de caixa, suprimentos não comprovados, obrigações pagas ou inexistentes no passivo, ativos ocultos, mercadorias não registradas, vendas declaradas abaixo das informações de instituições financeiras, falta de escrituração de pagamentos e valores em contas sem comprovação de origem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74 - -A. Presume-se a ocorrência de omissão de operações e prestações de serviços tributáveis, realizadas sem o pagamento do imposto, nas seguintes hipóteses:
I - existência de saldo credor de caixa;
II - constatação de suprimentos a caixa não comprovados;
III - manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes;
IV - constatação de ativos ocultos;
V - existência de entrada de mercadorias não registradas;
VI - declaração de vendas pelo contribuinte em valores inferiores às informações fornecidas por instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito ou débito;
VII - falta de escrituração de pagamentos efetuados;
VIII - existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente notificado a prestar informações, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações;
IX - constatação de outros indícios que levem em consideração as disposições do art. 74, observado o disposto em regulamento.
§ 1º Para fins da apuração do imposto identificado nos termos deste artigo, aplicam-se, no que couberem, as disposições do art. 74 desta Lei.
§ 2º Diante da presunção de que trata este artigo, caberá ao contribuinte o ônus da prova da não ocorrência dos fatos geradores ou do pagamento do imposto. (Artigo acrescentado pela Lei nº 13.918, de 22.12.2009, DOE SP de 23.12.2009)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em