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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: Quais entidades estão obrigadas a permitir a fisc
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quais entidades estão obrigadas a permitir a fiscalização de documentos relacionados ao imposto?
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Resposta
As empresas seguradoras, as empresas de leasing ou arrendamento mercantil, os bancos, as instituições financeiras e outros estabelecimentos de crédito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - As empresas seguradoras, as empresas de "leasing" ou de arrendamento mercantil, os bancos, as instituições financeiras e outros estabelecimentos de crédito são obrigados a franquear à fiscalização o exame de contratos, duplicatas e triplicatas, promissórias rurais ou outros documentos que se relacionem com o imposto.
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