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Qual é a consequência da negativa de acesso do Agente Fiscal de Rendas ao escritório do contribuinte?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual é a consequência da negativa de acesso do Agente Fiscal de Rendas ao escritório do contribuinte?
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Resposta
A negativa de acesso caracteriza resistência à fiscalização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76 - -A. Está sujeito ao exercício regular da fiscalização tributária o escritório onde o contribuinte desenvolve atividades de gestão empresarial ou de processamento eletrônico de suas operações ou prestações, ainda que não inscrito.
§ 1º A restrição ou negativa de acesso do Agente Fiscal de Rendas ao escritório do contribuinte caracteriza resistência à fiscalização.
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo ao escritório de administrador, sócio ou ex-sócio de empresa ou empresas de contribuinte, na hipótese de indícios ou de fundada suspeita da existência, no local, de documentos e informações, em meio digital ou não, que se relacionem ao imposto. (Artigo acrescentado pela Lei nº 13.918, de 22.12.2009, DOE SP de 23.12.2009)
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