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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: Quais itens podem ser apreendidos para comprovar
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quais itens podem ser apreendidos para comprovar infração à legislação tributária?
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Resposta
Livros, documentos, impressos, papéis, programas e arquivos magnéticos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Podem ainda ser apreendidos livros, documentos, impressos, papéis, programas e arquivos magnéticos com a finalidade de comprovar infração à legislação tributária.
Parágrafo Único - Da apreensão administrativa deve ser lavrado termo, assinado pelo detentor ou, na sua ausência ou recusa, por duas testemunhas e, ainda, sendo o caso, pelo depositário designado pela autoridade que faça a apreensão. (Antigo artigo 79 renomeado e acrescentado pela Lei nº 10.619, de 19.07.2000, DOE SP de 20.07.2000)
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