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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: Quais são as condições para a seleção e cópia de
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quais são as condições para a seleção e cópia de programas e arquivos magnéticos durante um procedimento fiscal?
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Resposta
A seleção e cópia devem ser realizadas na presença do titular do estabelecimento ou seu preposto, além de testemunhas qualificadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - Tratando-se de programa e arquivo magnético, residentes ou não no equipamento eletrônico de processamento de dados, a seleção e eventual cópia deles, para fins de procedimento fiscal, bem como eventual deslacração que anteceder essas atividades, far-se-ão na presença do titular do estabelecimento ou seu preposto e/ou diante de testemunhas qualificadas. (Artigo acrescentado pela Lei nº 10.619, de 19.07.2000, DOE SP de 20.07.2000).
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