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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: Como devem ser depositados os bens ou mercadorias
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Como devem ser depositados os bens ou mercadorias apreendidos pela autoridade fiscal?
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Resposta
Os bens ou mercadorias apreendidos devem ser depositados em mãos do detentor, em estabelecimento de contribuinte idôneo, em repartição pública ou em depósito de terceiro contratado, conforme a decisão da autoridade fiscal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Os bens ou mercadorias apreendidos devem ser depositados, a juízo da autoridade fiscal:
I - em mãos do próprio detentor;
II - em estabelecimento de contribuinte idôneo que concorde em manter os bens ou mercadorias depositados, sem ônus para o Estado;
III - em repartição pública;
IV - em depósito de terceiro, previamente contratado pela Secretaria da Fazenda, que poderá encarregar-se das remoções determinadas pela autoridade fiscal.
§ 1º Será garantida a preservação da integridade dos bens e mercadorias apreendidos pelo fisco, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, com observância do seguinte: 1. os bens ou mercadorias serão removidos, armazenados e segurados de modo a garantir sua preservação física; 2. os custos ou despesas correspondentes à remoção, armazenamento e seguro correrão por conta: a) do contribuinte;
b) da Secretaria da Fazenda se, ao final do processo administrativo ou judicial, não ficar comprovada a infração.
§ 2º O veículo transportador não será retido, ressalvada a restrição da sua circulação pelo tempo necessário às providências de apreensão, remoção, armazenagem e seguro dos bens e mercadorias, nos termos regulamentares.
§ 3º A critério da autoridade fiscal, os bens e mercadorias apreendidos poderão ser removidos e armazenados em outro local ou devolvidos ao contribuinte antes do pagamento das despesas decorrentes das remoções e depósitos anteriores, quando devidas.
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