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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: Em que condições a mercadoria apreendida pode ser
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Em que condições a mercadoria apreendida pode ser liberada antes do leilão?
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Resposta
A mercadoria apreendida pode ser liberada se o interessado depositar o valor total do débito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - A liberação da mercadoria apreendida pode ser promovida até o momento da realização do leilão ou da distribuição, desde que o interessado deposite importância equivalente à totalidade do débito.
§ 1º Se o interessado na liberação for contribuinte com estabelecimento fixo localizado neste Estado, o depósito pode ser substituído por garantia idônea, real ou fidejussória.
§ 2º A mercadoria somente pode ser devolvida ou liberada mediante recibo passado pela pessoa cujo nome figure no termo de apreensão como seu proprietário ou detentor, ressalvados os casos de mandato escrito e de prova inequívoca da propriedade feita por outrem.
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