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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: O que deve acontecer com a importância depositada
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
O que deve acontecer com a importância depositada para liberação de mercadoria apreendida até o término do processo administrativo?
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Resposta
A importância deve permanecer com o Fisco até o final do processo, sendo deduzido o valor do débito e devolvendo-se o saldo ao interessado, se houver.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - A importância depositada para liberação da mercadoria apreendida ou o produto de sua venda em leilão deve ficar em poder do Fisco até o término do processo administrativo; findo este, da referida importância deve ser deduzido o valor total do débito, devolvendo-se o saldo, se houver, ao interessado, com seu valor atualizado; se o saldo for devedor, prosseguir-se-á na cobrança.
Parágrafo único. No valor total do débito incluem-se os impostos e demais encargos legais, bem como as despesas de remoção, depósito, seguro e outras havidas em função da apreensão da mercadoria. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.918, de 22.12.2009, DOE SP de 23.12.2009)
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