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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: Qual é a possibilidade da autoridade fiscal em re
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual é a possibilidade da autoridade fiscal em relação a atos ou negócios jurídicos que visem dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo?
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Resposta
A autoridade fiscal pode desconsiderar esses atos ou negócios jurídicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84 - -A. A autoridade fiscal pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.001, de 21.12.2001, DOE SP de 22.12.2001)
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