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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: Quais são os objetivos que o Poder Executivo pode
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quais são os objetivos que o Poder Executivo pode considerar ao adotar medidas para a arrecadação tributária?
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Resposta
O Poder Executivo pode considerar a arrecadação tributária, a preservação do emprego, o investimento privado, o desenvolvimento econômico do Estado, a competitividade da economia paulista e a garantia da livre concorrência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84 - -B. No interesse da arrecadação tributária, da preservação do emprego, do investimento privado, do desenvolvimento econômico do Estado e competitividade da economia paulista, bem como para garantia da livre concorrência, o Poder Executivo poderá adotar cumulativamente as seguintes medidas:
I - ações preventivas e de fiscalização que visem minimizar a repercussão dos efeitos dos atos ilegais praticados por outras unidades federadas;
II - incentivos compensatórios pontuais;
III - outras medidas legislativas infralegais. (Artigo acrescentado pela Lei nº 13.918, de 22.12.2009, DOE SP de 23.12.2009)
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