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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: Quais são as penalidades para a falta de pagament
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quais são as penalidades para a falta de pagamento do imposto quando o documento fiscal foi emitido mas não escriturado corretamente?
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Resposta
A falta de pagamento do imposto, quando o documento fiscal foi emitido mas não escriturado corretamente, pode resultar em uma multa de 75% do valor do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, fica sujeita às seguintes penalidades:
I - infrações relativas ao pagamento do imposto:
a) falta de pagamento do imposto, apurada por meio de levantamento fiscal - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto;
b) falta de pagamento do imposto, quando o documento fiscal relativo à respectiva operação ou prestação tenha sido emitido mas não escriturado regularmente no livro fiscal próprio - multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto;
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