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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: O pagamento da multa isenta o infrator da obrigaç
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
O pagamento da multa isenta o infrator da obrigação de reparar os danos decorrentes da infração?
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Resposta
Não, o pagamento da multa não isenta o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, nem o libera do cumprimento de exigência prevista na legislação.
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