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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: Quais são as condições para que as multas possam
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quais são as condições para que as multas possam ser reduzidas ou relevadas pelos órgãos julgadores administrativos?
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Resposta
As multas podem ser reduzidas ou relevadas se as infrações forem cometidas sem dolo, fraude ou simulação e não resultarem em falta de pagamento do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - Salvo disposição em contrário, as multas aplicadas nos termos do artigo 85 podem ser reduzidas ou relevadas pelos órgãos julgadores administrativos, desde que as infrações tenham sido praticadas sem dolo, fraude ou simulação e não impliquem falta de pagamento do imposto.
§ 1º Na hipótese de redução, deve ser observado o limite mínimo previsto no
§ 7º do artigo 85.
§ 2º Não poderá ser relevadas, na reincidência, as penalidades previstas na alínea "a" do inciso VII e na alínea "x" do inciso VIII do artigo 85.
§ 3º Para efeitos deste artigo, serão, também, examinados o porte econômico e os antecedentes fiscais do contribuinte.
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