Flashcard FC394793
De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: O que acontece com a correção monetária e os juro
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
O que acontece com a correção monetária e os juros de mora quando o contribuinte realiza um depósito em dinheiro durante um processo administrativo ou judicial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A correção monetária e os juros de mora são interrompidos a partir do mês seguinte ao depósito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - Pode o contribuinte, em qualquer fase do processo administrativo ou judicial, depositar em dinheiro a importância questionada, operando-se a interrupção da incidência da correção monetária e dos juros de mora, a partir do mês seguinte àquele em que seja efetuado o depósito.
§ 1º Entende-se por importância questionada a exigida no respectivo processo, corrigida monetariamente com base nos coeficientes que alude o
§ 1º do artigo 97, vigorantes no mês em que ocorra o depósito, e a dos juros de mora.
§ 2º O depósito deve ser efetuado em instituição financeira oficial, integrada no sistema de crédito do Estado, em conta especial vinculada, incidindo sobre o seu valor correção monetária e juros, isolada ou englobadamente, nos termos da legislação federal pertinente.
§ 3º Cancelada ou reduzida a exigência fiscal, dentro de 90 (noventa) dias contados da decisão final, deve ser autorizada a liberação integral ou parcial do depósito, destinando-se ao contribuinte, neste caso, parte dos rendimentos do depósito, na proporção da importância liberada e convertendo-se a remanescente em renda do Estado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em