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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: Como pode ser liquidado um débito fiscal segundo
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Como pode ser liquidado um débito fiscal segundo a legislação?
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Resposta
O débito fiscal pode ser liquidado utilizando crédito do imposto, conforme regulamento específico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - O débito fiscal pode ser liquidado mediante utilização de crédito do imposto, nas condições estabelecidas em regulamento.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da correção monetária e dos juros de mora previstos nesta lei.
§ 2º O pedido de liquidação implica confissão irretratável do débito fiscal, expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo e desistência dos já interpostos.
§ 3º Não poderão ser utilizados, para os fins previstos no "caput", os créditos do imposto provenientes de operações de revenda de combustíveis e outros derivados de petróleo, conforme definidos em legislação federal. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.929, de 12.04.2005, DOE SP de 13.04.2005)
§ 4º O débito fiscal exigido por auto de infração poderá ser liquidado mediante a utilização de crédito acumulado ou de ressarcimento do imposto, inclusive nas hipóteses de retenção antecipada por substituição tributária ou créditos do produtor rural, próprio ou adquirido de terceiros, nos termos e condições estabelecidos em ato do Secretário da Fazenda e Planejamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17784 DE 02/10/2023).
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