Flashcard FC394797
O que acontece se o débito fiscal for recolhido de forma incompleta?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
O que acontece se o débito fiscal for recolhido de forma incompleta?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O devedor será notificado para recolher a diferença em até 10 dias, e, caso não o faça, o débito será inscrito na Dívida Ativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - Verificado o recolhimento do débito fiscal com inobservância das disposições estabelecidas nos artigos 87, 96 e 97, será o devedor notificado a recolher a diferença, apurada de ofício, dentro de 10 (dez) dias, inscrevendo-se o débito na Dívida Ativa em caso de inadimplemento.
§ 1º Diferença é o valor do imposto e/ou da multa que restar devido após a imputação de que trata o parágrafo seguinte, acrescido de correção monetária e, quando for o caso, dos juros de mora, da multa moratória e dos honorários advocatícios.
§ 2º A imputação deve ser efetivada mediante distribuição proporcional do valor recolhido dentre os componentes do débito, assim entendidos o imposto e/ou a multa, a correção monetária, ou os juros de mora, a multa de mora e os honorários advocatícios devidos na data do recolhimento incompleto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em