Flashcard FC394798
De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: Quem pode formular consulta sobre a interpretação
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quem pode formular consulta sobre a interpretação da legislação tributária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Qualquer pessoa que tenha legítimo interesse.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - Todo aquele que tenha legítimo interesse pode formular consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, nas condições estabelecidas em regulamento.
§ 1º A apresentação da consulta pelo contribuinte ou responsável, inclusive pelo substituto, impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.
§ 2º A consulta, se o imposto for considerado devido, não elide a incidência da correção monetária e dos demais acréscimos legais, dispensada a exigência dos juros de mora e da multa de mora, se formulada no prazo previsto para o recolhimento normal do imposto e se o interessado adotar o entendimento contido na resposta, no prazo que lhe for assinalado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em