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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: Quem se beneficia da resposta dada em uma consult
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quem se beneficia da resposta dada em uma consulta sobre matéria de fato?
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Resposta
A resposta beneficia exclusivamente a pessoa que fez a consulta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - A resposta aproveita exclusivamente ao consulente, nos exatos termos da matéria de fato descrita na consulta.
Parágrafo Único - A observância, pelo consulente, da resposta dada à consulta, exime-o de qualquer penalidade e exonera-o do pagamento do imposto considerado não devido, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado.
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