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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: Como são contados os prazos estabelecidos nesta l
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Como são contados os prazos estabelecidos nesta lei?
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Resposta
Os prazos são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - Salvo disposição expressa em contrário, os prazos fixados nesta lei contam-se em dias corridos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º A contagem dos prazos só se inicia e o seu vencimento somente ocorre em dia de expediente normal da repartição, assim entendido o que é exercido no horário habitual. (Antigo parágrafo único renomeado pela Lei nº 12.294, de 06.03.2006, DOE SP de 07.03.2006)
§ 2º O disposto no
§ 1º não se aplica aos prazos para cumprimento de obrigações, principal ou acessórias, que independam do funcionamento regular de repartições fiscais, tal como o recolhimento do imposto junto ao sistema bancário. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.294, de 06.03.2006, DOE SP de 07.03.2006)
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