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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: Qual é a possibilidade de conversão de débito fis
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual é a possibilidade de conversão de débito fiscal segundo a legislação mencionada?
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Resposta
O débito fiscal pode ser convertido em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs) no momento de sua apuração, com reconversão em moeda corrente na data do pagamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - Em substituição à sistemática de atualização monetária prevista nos artigos anteriores, o Poder Executivo poderá dispor que o débito fiscal seja convertido em quantidade determinada de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs) no momento de sua apuração, constatação ou fixação, fazendo-se a reconversão em moeda corrente pelo valor desse mesmo referencial na data do efetivo pagamento.
Parágrafo Único - Poderá ser estabelecido prazo intermediário em que o recolhimento se faça pelo valor nominal do débito.
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