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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: Qual é o valor limite para que o Fisco desconside
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual é o valor limite para que o Fisco desconsidere diferenças na apuração ou no recolhimento de tributos e acréscimos legais?
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Resposta
O Fisco desconsiderará diferenças de valor inferior a noventa e nove centavos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - Será desconsiderado pelo Fisco eventual diferença ocorrida na apuração ou no recolhimento do imposto, multa, correção monetária e demais acréscimos legais, desde que de valor inferior a NCz$ 0,99 (noventa e nove centavos de cruzado novo).
Parágrafo Único - O valor previsto neste artigo poderá ser atualizado pelo Poder Executivo.
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