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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: Qual é o objetivo da celebração de convênios pelo
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual é o objetivo da celebração de convênios pelo Poder Executivo conforme a legislação mencionada?
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Resposta
Assegurar a melhoria da arrecadação e da fiscalização tributária, além de combater a sonegação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Fica autorizado: Redação dada pela Lei nº 12.294, de 06.03.2006 - Efeitos a partir de 07.03.2006.
I - o Poder Executivo a celebrar convênio com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com o objetivo de assegurar a melhoria da arrecadação e da fiscalização tributária e o permanente combate à sonegação; Acrescentado pela Lei nº 12.294, de 06.03.2006 - Efeitos a partir de 07.03.2006.
II - a Secretaria da Fazenda a celebrar convênio com os órgãos das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para compartilhamento de cadastros, de informações fiscais e para atuação conjunta.
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