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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: O que pode fazer o Poder Executivo quando outro E
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
O que pode fazer o Poder Executivo quando outro Estado ou o Distrito Federal concede benefícios fiscais sem seguir a legislação federal?
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Resposta
O Poder Executivo pode adotar medidas para proteger a economia do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - Sempre que outro Estado ou o Distrito Federal conceder benefícios fiscais ou financeiros, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, com inobservância de disposições da legislação federal que regula a celebração de acordos exigidos para tal fim e sem que haja aplicação das sanções nela prevista, o Poder Executivo poderá adotar as medidas necessárias à proteção da economia do Estado.
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