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Quais disposições da legislação relativa ao Imposto de Circulação de Mercadorias permanecem em vigor?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quais disposições da legislação relativa ao Imposto de Circulação de Mercadorias permanecem em vigor?
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Resposta
As disposições que não conflitem ou sejam incompatíveis com a nova lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - Permanecem em vigor as disposições da legislação relativa ao Imposto de Circulação de Mercadorias, que não conflitem e nem sejam incompatíveis com as desta lei, nos termos do
§ 5º do artigo 34 das Disposições Transitórias da Constituição Federal, sem prejuízo da aplicação do disposto no
§ 3º do artigo 41 dessas Disposições Transitórias.
Parágrafo Único - A legislação tributária estadual relativa à microempresa, inclusive a Lei nº 6.267, de 15 de dezembro de 1988, continua a vigorar em relação ao imposto instituído por esta lei.
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