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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: Quais disposições da legislação sobre ICMS perman
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quais disposições da legislação sobre ICMS permanecem em vigor?
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Resposta
As disposições que não são incompatíveis com a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, especialmente em relação à substituição tributária, fatos geradores, base de cálculo e sujeito passivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114 - -A. Permanecem em vigor as disposições da legislação que concernem ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), que não sejam incompatíveis com as da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, especialmente em relação à substituição tributária, fatos geradores, base de cálculo e sujeito passivo. (Artigo acrescentado pela Lei nº 9.399, de 21.11.1996, DOE SP de 22.11.1996)
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