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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: Quando esta lei e suas disposições transitórias c
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quando esta lei e suas disposições transitórias começam a produzir efeitos?
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Resposta
A lei e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 30 dias após, exceto algumas disposições que têm eficácia imediata.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - Esta Lei e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 30 (trinta) dias após, exceto as disposições do artigo 113 e, de suas Disposições Transitórias, dos artigos 4º, 5º e 6º, que terão eficácia imediata.
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