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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: Quais são as alíquotas aplicáveis nas operações d
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quais são as alíquotas aplicáveis nas operações de exportação e interestaduais até que o Senado Federal as fixe?
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Resposta
As alíquotas são de 13% para operações de exportação e 17% para operações interestaduais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º - Enquanto não fixadas pelo Senado Federal, as alíquotas de que trata o inciso II do artigo 34 são:
I - nas operações ou prestações de exportação: 13% (treze por cento);
II - nas operações interestaduais: 17% (dezessete por cento).
§ 1º Nas operações ou prestações interestaduais que destinem mercadorias ou serviços a contribuintes, as alíquotas são: 1 - quando o destinatário esteja localizado nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina ou Rio Grande do Sul - 12% (doze por cento); 2 - quando o destinatário esteja localizado num dos demais Estados ou no Distrito Federal - 9% (nove por cento).
§ 2º Nas saídas de produtos semi-elaborados para o exterior serão observadas as reduções de base de cálculo, as concessões de créditos presumidos e as isenções aprovadas pelos Estados e pelo Distrito Federal, nos termos da alínea "g" do inciso XII do
§ 2º do artigo 155 da Constituição Federal e do
§ 8º do artigo 34 de suas Disposições Transitórias.
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