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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: O que acontece com as alíquotas previstas anterio
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
O que acontece com as alíquotas previstas anteriormente quando o Senado Federal fixa novas alíquotas?
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Resposta
As alíquotas anteriores são automaticamente substituídas pelas novas alíquotas fixadas pelo Senado Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º - As alíquotas previstas no artigo anterior serão automaticamente substituídas pelas que forem fixadas por ato do Senado Federal, a partir de sua vigência.
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