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Qual é o direito assegurado ao contribuinte em relação ao Imposto de Circulação de Mercadorias após a eficácia da lei?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual é o direito assegurado ao contribuinte em relação ao Imposto de Circulação de Mercadorias após a eficácia da lei?
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Resposta
O contribuinte tem o direito de creditar-se do imposto incidente sobre operações anteriores à lei e utilizar o saldo credor existente para compensação com o novo imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º - Observadas as disposições desta lei, é assegurado ao contribuinte, em relação a cada estabelecimento, o direito de:
I - creditar-se do Imposto de Circulação de Mercadorias incidente sobre operações realizadas anteriormente à eficácia desta lei, relativamente a mercadorias entradas no estabelecimento adquirente a partir da data em que esta lei produziu efeitos;
II - utilizar o saldo credor do Imposto de Circulação de Mercadorias existente no dia anterior à data em que esta lei produzir efeitos, para compensação com o imposto instituído.
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