Flashcard FC412459
A boa-fé do adquirente impede a posterior apuração pelo Fisco da veracidade das operações que deram origem a créditos de ICMS?
Normas Tributárias de Interesse Geral dos Estados e do Distrito Federal
VUNESP · 2015
A boa-fé do adquirente impede a posterior apuração pelo Fisco da veracidade das operações que deram origem a créditos de ICMS?
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Resposta
Não. A boa-fé permite o aproveitamento do crédito quando comprovada a veracidade e a regularidade aparente dos documentos, mas não impede a fiscalização e a apuração administrativa posterior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411279
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