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Flashcard FC412461

As despesas de desembaraço aduaneiro compõem a base de cálculo do ICMS na importação?

Legislação Tributária do Estado do Acre (AC)

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Legislação Tributária do Estado do Acre (AC), responda:

As despesas de desembaraço aduaneiro compõem a base de cálculo do ICMS na importação?
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Resposta

Sim. Despesas de desembaraço integram a base de cálculo do ICMS na operação de importação.




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